RIBEIRO, Ana Clara Torres; VAZ, Lilian Fessler; SILVA, Maria Lais Pereira da (org.). Leituras da cidade. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2012.
Apresentação:
O presente volume – Leituras da Cidade – está organizado em três partes: Leituras e Releituras da História da Cidade, Dimensões da Experiência na Cidade, O Estatuto da Cidade e o Direito à Cidade.
Apesar da proposta do título deste volume, os textos da Primeira Parte propõem também releituras da História da Cidade. Assim, Nestor Goulart Reis Filho inaugura esta parte com uma releitura original da urbanização brasileira, contestando a idéia de que a chegada dos portugueses constitui o marco zero da ocupação do território brasileiro. Seu texto A Contribuição dos Indígenas para a Organização do Território Colonial nos revela uma parte até recentemente ignorada da organização do território do Brasil Colônia: os marcos pré-cabralinos, que constituem a contribuição dos povos indígenas O texto seguinte traz reflexões sobre a História da Cidade a partir de experiências profissionais próprias no campo da Arquitetura e do Urbanismo. Marco Aurélio Andrade de Filgueiras Gomes aborda o tema de modo questionador, buscando aproximar o tema da mesa redonda – Leituras e releituras da história da cidade, à questão central do encontro – Quem planeja o território? Que atores, que arenas, que estratégias? – indagando sobre o que se utiliza do vasto conhecimento da história da cidade (e do urbanismo) na arena em que se joga o futuro das cidades. Suas reflexões, atuais, críticas e objetivas, mostram o descaso para com este conhecimento e ressaltam suas consequências negativas, como a destruição do patrimônio, a gentrificação e o aumento das desigualdades sociais.
A Segunda Parte, Dimensões da Experiência na Cidade, se inicia com as observações e ponderações de Margareth da Silva Pereira sobre cada um dos textos, com foco sobre o espaço público, a alteridade e o lugar. A seguir, Frederico Guilherme Bandeira de Araújo, com Fragmentos de uma Guerra Surda: Interpelações à Palavra Experiência, propõe uma problematização epistemológica da palavra experiência, desconstruindo-a e questionando o caráter metafísico da linguagem, sob diferentes enfoques e destacando uma experiência de lugar.
No texto A Experiência Errática da Cidade: em Busca da Alteridade Urbana, Paola Berenstein Jacques critica os atuais espaços públicos homogeneizados, espetaculares, gentrificados e vigiados onde não circula ‘o Outro’ urbano. A autora problematiza as transformações urbanas que empobreceram a experiência de apreensão lúdica e subjetiva desses espaços, resgatando diferentes formas de errâncias que favorecem esta apreensão, desde o flaneur de Charles Baudelaire aos contemporâneos praticantes ordinários da cidade de Michel de Certeau.
Finalizando, Cibele Saliba Rizek, em Gerir a Pobreza? Novas Faces da Cultura nos Territórios da Precariedade, mostra como nas periferias de São Paulo se vinculam o chamado trabalho social e práticas culturais através de parcerias entre diversos agentes sociais. Nesta incursão no campo sócio assistencial, Risek percebe uma pobreza adaptável e problematiza seu tratamento como objeto de acomodação e pacificação e ainda como alvo e objeto de estratégias de gestão e/ou de negócios. Delineia-se um quadro em que se mesclam o legal e o ilegal, mas em que ainda se percebem formas de resistência.
O texto de Raquel Rolnik, Dez Anos do Estatuto da Cidade: das Lutas pela Reforma Urbana às Cidades da Copa do Mundo, que abre a Parte 3 deste volume, situa o processo de debate e implementação da Reforma Urbana nos vários contextos histórico-sociais e políticos. Realiza uma análise crítica das tentativas de implementação de suas diretrizes e princípios, centrada nas disputas, polêmicas e tensões entre os diversos atores. Aponta as contradições que permearam (e permeiam) esse processo, através do Estatuto da Cidade, e que envolveu discursos aparentemente avançados, mas traduzidos em prática impositiva, e em dificuldades (e mesmo não existência ) da participação popular, perdendo-se, nas ações, os próprios princípios da Reforma Urbana. Conclui pela necessidade de reafirmação destes princípios, e de se “repensar” o próprio sistema político.
Benny Schvarsberg, em Quem Disse que ia Ser Fácil? Dez Anos do Estatuto da Cidade de certa forma “responde” ao texto anterior, desenvolvendo mais diretamente as questões relativas ao Estatuto da Cidade, e à concretização de uma legislação específica de implementação de políticas publicas. Também analisa criticamente a regulação do Estatuto. Avança, entretanto, no sentido de apontar uma agenda de política urbana que construa, efetivamente, condições para a implementação do Estatuto.
O texto seguinte, Planejamento Urbano no Brasil; (in)Definição do Papel dos Autores e Condições para uma Participação Efetiva, de Elson Manuel Pereira, particulariza a reflexão no campo do Planejamento Urbano no Brasil, ao questionar a participação popular nos Planos Diretores, tratando, em especial, da qualidade desta participação e dos aspectos que se referem ao contexto e à ação dos atores locais. O quadro de fundo é o das condições de nossa democracia e da simultaneidade de modelos de planejamento de princípios opostos. Assim, o autor aprofunda a reflexão crítica sobre as condições que favorecem um planejamento participativo de maior qualidade baseado não só nos estudos existentes, como em pesquisa – em andamento – dos processos de planejamento participativo em oito cidades de Santa Catarina.
Os dois textos seguintes, Conselho Popular, de Miguel Lanzellotti Baldez e Entre o Legal e o Ilegal: Direito e Cidade, de Ricardo Pereira Lira, após considerações históricas sobre o surgimento da desigualdade social urbana, transportam as questões da Reforma Urbana para o plano da análise do instrumental jurídico legal. Miguel Baldez expressa, nesta dimensão, o estabelecimento histórico de relações jurídicas que excluem e submetem grupos sociais desfavorecidos e que representam desafios para a justiça social. Aponta para a necessária construção de um novo Estado e um Direito “emancipatório”, analisando as possibilidades contidas, entre outros, na Constituição Federal (que apresentaria “brechas”), e finaliza ressaltando a importância do Conselho Popular que embora de formação recente, desenvolveu ações inovadoras voltadas para aquele significado emancipatório (direito insurgente). Ricardo Pereira Lira, por sua vez, após introduzir os problemas resultantes da forma histórica de ocupação das cidades, ressalta a disponibilidade de um instrumental jurídico, como uma das saídas para tais problemas, e que considera estar já expresso no “Estatuto da Cidade”. Assim, ”mergulha” nas diretrizes e instrumentos previstos pelo estatuto, esclarecendo seus sentidos e comentando-os à luz de sua (in)eficácia social. Na ampliação de suas considerações, contempla as possibilidades de regularização fundiária, em especial no Programa “Minha Casa Minha Vida”, e finaliza discutindo o “direito de Laje” – comum nos assentamentos informais – abrindo formas para a sua regulamentação no arcabouço jurídico legal existente e a sua incorporação ao Estatuto da Cidade.
Encerra-se o volume com o texto La construcción social del hábitat y su papel en la construcción de una verdadera gobernabilidad democrática de Carlos Mario Yory García, que pautado no quadro da exclusão social, da desigualdade e da explosão urbana, em especial nos países da América Latina, direciona sua reflexão para a questão do habitat e das características das políticas de enfrentamento dos governos, nas novas condições da globalização, que apresentam uma visão limitada à habitação “pensada” de forma quantitativa (“a habitação mínima e não a habitação básica”) sem remeter ao seu necessário entendimento enquanto habitat, ou seja, a uma concepção que envolve qualidade de vida e de sustentabilidade. Conclui questionando quais seriam ou qual seria um novo projeto nas atuais condições, que pudesse partir, inclusive, da “ressignificação de nosso espaço do habitar”. Neste sentido, o volume encerra-se com a abertura de novas indagações e hipóteses.
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Sumário:
Prefácio | Ana Clara Torres Ribeiro (in memoriam) e Ester Limonad - p. 9
Apresentação | Lilian Fessler Vaz e Maria Lais Pereira da Silva - p. 13
Parte I - Leituras e Releituras da História da Cidade
A contribuição dos indígenas para a organização do território colonial | Nestor Goulart Reis Filho - p. 19
Leituras e releituras da História da Cidade: mas, afinal, quem planeja o território? | Marco Aurélio Andrade de Filgueiras Gomes - p. 27
Parte II - Dimensões da Experiência na Cidade
Dimensões da experiência: espaço público, alteridade e lugar | Margareth da Silva Pereira - p. 39
Fragmentos de uma guerra surda: interpelações à palavra experiência | Frederico Guilherme Bandeira de Araújo - p. 43
A experiência errática da cidade: em busca da alteridade urbana | Paola Berenstein Jacques - p. 48
Gerir a pobreza? Novas faces da cultura nos territórios da precariedade | Cibele Saliba Rizek - p. 65
Parte III - O Estatuto da Cidade e o Direito à Cidade
Dez anos do Estatuto da Cidade: das lutas pela Reforma Urbana às cidades da Copa do Mundo | Raquel Rolnik - p. 87
Quem disse que ia ser fácil? Dez anos do Estatuto da Cidade. Avanços e dilemas. Mais moradia e menos cidades. Pontos para uma agenda de Política Urbana comprometida com o Direito à Cidade | Benny Schvarsberg - p. 105
Planejamento urbano no Brasil: (in)definição do papel dos atores e condições para uma participação efetiva | Elson Manoel Pereira - p. 118
Conselho popular | Miguel Lanzellotti Baldez - p. 135
Entre o legal e o ilegal: Direito e cidade | Ricardo Pereira Lira - p. 144
La construcción social del hábitat y su papel en la construcción de una verdadera gobernabilidad democrática | Carlos Mario Yory García - p. 157
Os autores - p. 167
Apresentação:
O presente volume – Leituras da Cidade – está organizado em três partes: Leituras e Releituras da História da Cidade, Dimensões da Experiência na Cidade, O Estatuto da Cidade e o Direito à Cidade.
Apesar da proposta do título deste volume, os textos da Primeira Parte propõem também releituras da História da Cidade. Assim, Nestor Goulart Reis Filho inaugura esta parte com uma releitura original da urbanização brasileira, contestando a idéia de que a chegada dos portugueses constitui o marco zero da ocupação do território brasileiro. Seu texto A Contribuição dos Indígenas para a Organização do Território Colonial nos revela uma parte até recentemente ignorada da organização do território do Brasil Colônia: os marcos pré-cabralinos, que constituem a contribuição dos povos indígenas O texto seguinte traz reflexões sobre a História da Cidade a partir de experiências profissionais próprias no campo da Arquitetura e do Urbanismo. Marco Aurélio Andrade de Filgueiras Gomes aborda o tema de modo questionador, buscando aproximar o tema da mesa redonda – Leituras e releituras da história da cidade, à questão central do encontro – Quem planeja o território? Que atores, que arenas, que estratégias? – indagando sobre o que se utiliza do vasto conhecimento da história da cidade (e do urbanismo) na arena em que se joga o futuro das cidades. Suas reflexões, atuais, críticas e objetivas, mostram o descaso para com este conhecimento e ressaltam suas consequências negativas, como a destruição do patrimônio, a gentrificação e o aumento das desigualdades sociais.
A Segunda Parte, Dimensões da Experiência na Cidade, se inicia com as observações e ponderações de Margareth da Silva Pereira sobre cada um dos textos, com foco sobre o espaço público, a alteridade e o lugar. A seguir, Frederico Guilherme Bandeira de Araújo, com Fragmentos de uma Guerra Surda: Interpelações à Palavra Experiência, propõe uma problematização epistemológica da palavra experiência, desconstruindo-a e questionando o caráter metafísico da linguagem, sob diferentes enfoques e destacando uma experiência de lugar.
No texto A Experiência Errática da Cidade: em Busca da Alteridade Urbana, Paola Berenstein Jacques critica os atuais espaços públicos homogeneizados, espetaculares, gentrificados e vigiados onde não circula ‘o Outro’ urbano. A autora problematiza as transformações urbanas que empobreceram a experiência de apreensão lúdica e subjetiva desses espaços, resgatando diferentes formas de errâncias que favorecem esta apreensão, desde o flaneur de Charles Baudelaire aos contemporâneos praticantes ordinários da cidade de Michel de Certeau.
Finalizando, Cibele Saliba Rizek, em Gerir a Pobreza? Novas Faces da Cultura nos Territórios da Precariedade, mostra como nas periferias de São Paulo se vinculam o chamado trabalho social e práticas culturais através de parcerias entre diversos agentes sociais. Nesta incursão no campo sócio assistencial, Risek percebe uma pobreza adaptável e problematiza seu tratamento como objeto de acomodação e pacificação e ainda como alvo e objeto de estratégias de gestão e/ou de negócios. Delineia-se um quadro em que se mesclam o legal e o ilegal, mas em que ainda se percebem formas de resistência.
O texto de Raquel Rolnik, Dez Anos do Estatuto da Cidade: das Lutas pela Reforma Urbana às Cidades da Copa do Mundo, que abre a Parte 3 deste volume, situa o processo de debate e implementação da Reforma Urbana nos vários contextos histórico-sociais e políticos. Realiza uma análise crítica das tentativas de implementação de suas diretrizes e princípios, centrada nas disputas, polêmicas e tensões entre os diversos atores. Aponta as contradições que permearam (e permeiam) esse processo, através do Estatuto da Cidade, e que envolveu discursos aparentemente avançados, mas traduzidos em prática impositiva, e em dificuldades (e mesmo não existência ) da participação popular, perdendo-se, nas ações, os próprios princípios da Reforma Urbana. Conclui pela necessidade de reafirmação destes princípios, e de se “repensar” o próprio sistema político.
Benny Schvarsberg, em Quem Disse que ia Ser Fácil? Dez Anos do Estatuto da Cidade de certa forma “responde” ao texto anterior, desenvolvendo mais diretamente as questões relativas ao Estatuto da Cidade, e à concretização de uma legislação específica de implementação de políticas publicas. Também analisa criticamente a regulação do Estatuto. Avança, entretanto, no sentido de apontar uma agenda de política urbana que construa, efetivamente, condições para a implementação do Estatuto.
O texto seguinte, Planejamento Urbano no Brasil; (in)Definição do Papel dos Autores e Condições para uma Participação Efetiva, de Elson Manuel Pereira, particulariza a reflexão no campo do Planejamento Urbano no Brasil, ao questionar a participação popular nos Planos Diretores, tratando, em especial, da qualidade desta participação e dos aspectos que se referem ao contexto e à ação dos atores locais. O quadro de fundo é o das condições de nossa democracia e da simultaneidade de modelos de planejamento de princípios opostos. Assim, o autor aprofunda a reflexão crítica sobre as condições que favorecem um planejamento participativo de maior qualidade baseado não só nos estudos existentes, como em pesquisa – em andamento – dos processos de planejamento participativo em oito cidades de Santa Catarina.
Os dois textos seguintes, Conselho Popular, de Miguel Lanzellotti Baldez e Entre o Legal e o Ilegal: Direito e Cidade, de Ricardo Pereira Lira, após considerações históricas sobre o surgimento da desigualdade social urbana, transportam as questões da Reforma Urbana para o plano da análise do instrumental jurídico legal. Miguel Baldez expressa, nesta dimensão, o estabelecimento histórico de relações jurídicas que excluem e submetem grupos sociais desfavorecidos e que representam desafios para a justiça social. Aponta para a necessária construção de um novo Estado e um Direito “emancipatório”, analisando as possibilidades contidas, entre outros, na Constituição Federal (que apresentaria “brechas”), e finaliza ressaltando a importância do Conselho Popular que embora de formação recente, desenvolveu ações inovadoras voltadas para aquele significado emancipatório (direito insurgente). Ricardo Pereira Lira, por sua vez, após introduzir os problemas resultantes da forma histórica de ocupação das cidades, ressalta a disponibilidade de um instrumental jurídico, como uma das saídas para tais problemas, e que considera estar já expresso no “Estatuto da Cidade”. Assim, ”mergulha” nas diretrizes e instrumentos previstos pelo estatuto, esclarecendo seus sentidos e comentando-os à luz de sua (in)eficácia social. Na ampliação de suas considerações, contempla as possibilidades de regularização fundiária, em especial no Programa “Minha Casa Minha Vida”, e finaliza discutindo o “direito de Laje” – comum nos assentamentos informais – abrindo formas para a sua regulamentação no arcabouço jurídico legal existente e a sua incorporação ao Estatuto da Cidade.
Encerra-se o volume com o texto La construcción social del hábitat y su papel en la construcción de una verdadera gobernabilidad democrática de Carlos Mario Yory García, que pautado no quadro da exclusão social, da desigualdade e da explosão urbana, em especial nos países da América Latina, direciona sua reflexão para a questão do habitat e das características das políticas de enfrentamento dos governos, nas novas condições da globalização, que apresentam uma visão limitada à habitação “pensada” de forma quantitativa (“a habitação mínima e não a habitação básica”) sem remeter ao seu necessário entendimento enquanto habitat, ou seja, a uma concepção que envolve qualidade de vida e de sustentabilidade. Conclui questionando quais seriam ou qual seria um novo projeto nas atuais condições, que pudesse partir, inclusive, da “ressignificação de nosso espaço do habitar”. Neste sentido, o volume encerra-se com a abertura de novas indagações e hipóteses.
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Sumário:
Prefácio | Ana Clara Torres Ribeiro (in memoriam) e Ester Limonad - p. 9
Apresentação | Lilian Fessler Vaz e Maria Lais Pereira da Silva - p. 13
Parte I - Leituras e Releituras da História da Cidade
A contribuição dos indígenas para a organização do território colonial | Nestor Goulart Reis Filho - p. 19
Leituras e releituras da História da Cidade: mas, afinal, quem planeja o território? | Marco Aurélio Andrade de Filgueiras Gomes - p. 27
Parte II - Dimensões da Experiência na Cidade
Dimensões da experiência: espaço público, alteridade e lugar | Margareth da Silva Pereira - p. 39
Fragmentos de uma guerra surda: interpelações à palavra experiência | Frederico Guilherme Bandeira de Araújo - p. 43
A experiência errática da cidade: em busca da alteridade urbana | Paola Berenstein Jacques - p. 48
Gerir a pobreza? Novas faces da cultura nos territórios da precariedade | Cibele Saliba Rizek - p. 65
Parte III - O Estatuto da Cidade e o Direito à Cidade
Dez anos do Estatuto da Cidade: das lutas pela Reforma Urbana às cidades da Copa do Mundo | Raquel Rolnik - p. 87
Quem disse que ia ser fácil? Dez anos do Estatuto da Cidade. Avanços e dilemas. Mais moradia e menos cidades. Pontos para uma agenda de Política Urbana comprometida com o Direito à Cidade | Benny Schvarsberg - p. 105
Planejamento urbano no Brasil: (in)definição do papel dos atores e condições para uma participação efetiva | Elson Manoel Pereira - p. 118
Conselho popular | Miguel Lanzellotti Baldez - p. 135
Entre o legal e o ilegal: Direito e cidade | Ricardo Pereira Lira - p. 144
La construcción social del hábitat y su papel en la construcción de una verdadera gobernabilidad democrática | Carlos Mario Yory García - p. 157
Os autores - p. 167