FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA. O solo criado. Carta do Embu. Anais do Seminário. Embu das Artes: Secretaria do Interior, 1976.
Apresentação:
A Carta de Embu é o documento basilar que conceitua o que ficou conhecido como "solo criado", dando origem ao instrumento urbanístico da outorga onerosa do direito de construir na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Também apresenta a abordagem inovadora à época, tratando da função social da propriedade, relativizando o direito de propriedade e clarificando sobre direito de superfície (outro instrumento urbanístico do Estatuto da Cidade) e direito de construir.
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Sumário:
Aspectos jurídicos da noção de solo criado | Eros Roberto Grau - p. 134
Carta do Embu - p. 169
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A Carta de Embu é o documento basilar que conceitua o que ficou conhecido como "solo criado", dando origem ao instrumento urbanístico da outorga onerosa do direito de construir na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Também apresenta a abordagem inovadora à época, tratando da função social da propriedade, relativizando o direito de propriedade e clarificando sobre direito de superfície (outro instrumento urbanístico do Estatuto da Cidade) e direito de construir.
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Aspectos jurídicos da noção de solo criado | Eros Roberto Grau - p. 134
Carta do Embu - p. 169